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30 de Outubro de 2020

Supremo Tribunal Federal e Meio Ambiente do Trabalho

O tema nº 932 de repercussão geral e a responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.

Lauber Vinícius, Advogado
Publicado por Lauber Vinícius
mês passado

Dada a importância das questões relacionadas ao meio ambiente do trabalho em nosso ordenamento jurídico, o entendimento quanto à responsabilidade objetiva do empregador nos casos de acidentes de trabalho era aguardado por grande parte da comunidade jurídica, principalmente por aqueles que lidam com o Direito acidentário.

Este assunto de há muito era objeto de discussão na doutrina acidentária, haja vista o entendimento divergente quanto a interpretação do Art. 7, XXVIII (especificamente, em sua parte final), em conjunto com o Art. 927, parágrafo único do Código Civil, que reproduzo abaixo:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

(...)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A interpretação dos 2 (dois) artigos ocorre de forma a prestigiar a teoria da responsabilidade objetiva no Brasil, adotada com o advento do novo código civil de 2002 em doutrina pátria, entendido¹ esta (teoria) como o cumprimento do:

...objetivo constitucional de realização da solidariedade social, através da ampla proteção aos lesados, cujos danos sofridos, para sua reparação, independe completamente de negligência, imprudência, imperícia ou mesmo da violação de qualquer dever jurídico por parte do agente. São danos (injustos) causados por atos lícitos, mas que, segundo o legislador, devem ser indenizados.

Deste modo, havia a dúvida se era possível responsabilizar o empregador, a partir da interpretação dos dois dispositivos, sem que houvesse dolo e nem culpa por parte deste último, donde existiria somente o dano sofrido pela vítima no acidente de trabalho e o enquadramento da atividade desenvolvida pelo mesma como sendo atividade de risco.

Em posição contrária a esta situação, por todos, o Desembargador aposentado Rui Stoco, sustenta (va) de maneira enfática²:

Querer responsabilizar objetivamente o empregador por qualquer acidente sofrido pelo empregado é fadar a relação de trabalho ao insucesso ,tornando-a inviável. A ele cabe a responsabilidade pela falha na prevenção, pelo excesso de jornada imposto, pela inobservância das regras de ergonomia, segurança e outras, que comprometem a normalidade do ambiente do trabalho ou das condições em que este devia ter-se realizado, ou seja, quando cria condições inseguras para o trabalhador. O sistema da culpabilidade subjetiva é, ainda, o mais coerente para fins de reparação de danos, sobretudo quando estabelecido no país um sistema de previdência social, que repara objetivamente o acidente, funcionando como seguro contra a infortunística. E se pudesse ser tido como atividade culposa do empregador, permitir o trabalho em atividades que são perigosas por sua própria natureza, haveria séria justificativa para desestimular a produção, agravando o desemprego que já assola a sociedade com índices crescentes e alarmantes.

Em sentido inverso vinham se posicionando os juristas José Affonso Dallegrave Neto e Sebastião Geraldo de Oliveira, sendo que, para o primeiro³:

Nem se diga, contudo, que o parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil é inconstitucional por suposta afronta à parte final do art. , XXVIII, da Constituição Federal. A melhor exegese sistêmica da ordem constitucional garante legitimidade ao parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, uma vez que o caput do art. da Constituição Federal assegura um rol de direitos mínimos sem prejuízo de outros que visam à melhor condição social do trabalhador.

Enquanto que para o segundo4:

“...A prevalecer o entendimento da primeira corrente (que nega a responsabilidade objetiva para os casos de acidente de trabalho), chegaríamos a conclusões que beiram o absurdo ou ferem a boa lógica. Se um autônomo ou um empreiteiro sofrer acidente, o tomador do serviços responderá pela indenização, independentemente de culpa, com apoio na teoria do risco; no entanto, o trabalhador permanente, com os devidos registros formalizados, não tem assegurada essa reparação! Se um bem ou equipamento de terceiros for danificado pela atividade empresarial, haverá indenização considerando os pressupostos da responsabilidade objetiva, mas o trabalhador, exatamente aquele que executa a referida atividade, ficará excluído…”

Sendo assim, em março deste ano (2020), a interpretação quanto ao assunto foi sedimentada no julgamento do RE 828.040 pelo STF, de onde decorreu o tema nº 932 em sede de repercussão geral.

Tal tema possui os seguintes dizeres:

932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.

E a fixação, por maioria, da seguinte tese:

"O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020

Deste modo, foi bem nossa Suprema Corte no referido julgamento. Por certo que este tema é (e será) objeto de outras controvérsias, principalmente quanto a um delineamento sobre quais são as atividades consideradas de risco (que ao meu ver, deve ser verificado caso a caso). Mas, por ora, tendo em vista a evolução da compreensão da (devida) indenização por danos decorrentes do acidente de trabalho e o modo como esta questão foi sendo tutelada no decorrer da história do Direito brasileiro, em corroboração com o entendimento do STF, são preciosas as lições de Júlio César de Sá da Rocha5, quando nos ensina que:

A Constituição estabelece que, em caso de acidente de trabalho, o empregador pode ser responsabilizado civilmente, em caso de dolo ou culpa. O dispositivo fundamenta-se no acidente de trabalho tipo individual. Contudo, ocorrendo doença ocupacional decorrente de poluição no ambiente de trabalho, a regra deve ser da responsabilidade objetiva , condizente com a sistemática ambiental, na medida em que se configura a hipótese do art. 225, § 3, que não exige qualquer conduta de responsabilização do dano ambiental. Em caso de degradação ambiental no ambiente do trabalho, configura-se violação ao direito 'ao meio ecologicamente equilibrado', direito eminentemente metaindividual. Como se trata de poluição no meio ambiente do trabalho que afeta a sadia qualidade de vida dos trabalhadores, a compreensão dos dispositivos mencionados não pode ser outra se não a de que a responsabilidade em caso de dano ambiental é objetiva; e quando a Magna carta estabelece a responsabilidade civil subjetiva, somente se refere ao acidente de trabalho, acidente tipo-individual, diferente da poluição no ambiente do trabalho, desequilíbrio ecológico no habitat de labor, que ocasiona as doenças ocupacionais.

Apontando, por certo, uma nova perspectiva na qual o meio ambiente do trabalho se enquadra, e, deste modo, concretizando a Constituição Federal em seu sentido de proteção dos direitos fundamentais de 3º dimensão.

BIBLIOGAFIA:

¹ MORAES, Maria Celina Bodin de. Risco, solidariedade e responsabilidade objetiva. Revista RT, São Paulo, v. 854, p. 25, dez 2006;

² STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. Tomo I, p. 828.

³ DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trbalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 423;

4 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional - De acordo com a reforma trabalhista Lei n. 13.467/2017. 11.ed. - São Paulo: LTr, 2019;

5 ROCHA, Júlio César de Sá da. Direito ambiental e meio ambiente do trabalho São Paulo: LTr, 1997. p.67.

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